TERMOS DE USO E SERVIÇOS

Olá! Que bom contar com seu interesse! Antes de usar nossos serviços, tire um tempo para ler nossos Termos de Uso e Serviço e conhecer as regras que regem nossa relação com você.

Abaixo esclareceremos alguns pontos que julgamos importantes. Caso persista alguma dúvida acerca de quaisquer pontos discutidos ou não neste documento, por favor, não hesite em contatar-nos pelo endereço contato@n2app.com.br.

1. DAS DEFINIÇÕES:

No presente instrumento, entendemos as expressões abaixo de acordo com as seguintes definições:

N²: NOVA NETWORK EDUCACAO, TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº. 34.653.503/0001-88, com sede na Avenida Nove de Julho, nº 3228, conj. 1907, sala 02, bairro Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01.406-000.

PLATAFORMA: uma plataforma constituída por um aplicativo mobile disponível para os sistemas operacionais Android e IOS e uma página na Web que, através de um modelo de negócio inovador, acessível e personalizado, vem para mudar a forma como lidamos com a educação financeira no Brasil, democratizando, simplificando e multiplicando o conhecimento sobre este tema.

TRATAMENTO DE DADOS: Toda operação realizada pela n² com dados pessoais dos CLIENTES, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

ATENDIMENTO: Atendimento é o contato havido entre os PROFISSIONAIS e o CLIENTE quando do auxílio e consultoria prestada pelos PROFISSINAIS e o CLIENTE em relação ao objeto da PLATAFORMA.

Através de uma plataforma, CLIENTES e PROFISSIONAIS do mercado financeiro poderão interagir, sanando dúvidas e fornecendo uma segunda opinião sobre investimentos e finanças pessoais.
Para os CLIENTES, é a possibilidade de discutir abertamente sobre suas finanças de forma segura, anônima e gratuita com profissionais qualificados e independentes do mercado financeiro. Para os PROFISSIONAIS, é a oportunidade de aumentar sua carteira de clientes, gerar renda extra e criar um propósito profissional, através da educação financeira
CLIENTES:

a. CLIENTE: pessoa física ou jurídica cadastrada na PLATAFORMA, que acesse e/ou utilize os serviços ofertados pelos PROFISSIONAIS na PLATAFORMA, bem como os serviços oferecidos por esta, como n² Plus e Mercado.

b. PROFISSIONAIS: Pessoa física totalmente capaz ou jurídica que utilize os serviços da PLATAFORMA oferecida pela n2 e possua alguma certificação do mercado financeiro válida. O profissional deve atuar como Educador Financeiro e respeitar todas as atribuições de sua certificação quando assim for o caso.

2. DA ADESÃO:

Este instrumento regula as condições de uso dos serviços da PLATAFORMA sendo um contrato entre os CLIENTES e a n². A utilização dos serviços oferecidos através da PLATAFORMA indica expressamente que você concorda com todos os termos e condições contidos neste instrumento e com as disposições legais aplicáveis à espécie.

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE A n² CONSIDERARÁ O USO DOS SERVIÇOS DISPOSTOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA, COMO ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E TODAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES À ESPÉCIE.

AO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE O TRATAMENTO DE SEUS DADOS, A FIM DE GARANTIR A MANUTENÇÃO E O BOM DESEMPENHO DAS FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA.

O USUÁRIO E O PROFISSIONAL, NESTE ATO, MANIFESTAM O SEU COMPLETO CONSENTIMENTO PARA O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS COLETADOS E TRATADOS PELA n², NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, COM OUTRAS EMPRESAS QUE FAÇAM PARTE DE SEU GRUPO ECONÔMICO, OU SEJAM SUAS PRESTADORAS DE SERVIÇO.

Caso você NÃO CONCORDE com as disposições previstas neste instrumento, NÃO acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer forma nenhuma página, conteúdo, informação ou serviço da n².

Os presentes termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na PLATAFORMA por meio da URL www.n2app.com.br.

3. QUEM SOMOS E O QUE FAZEMOS:

A n² é uma empresa especializada na oferta de soluções de Educação Financeira, conectando pessoas que querem aprender mais sobre o mercado financeiro com profissionais que possuem expertise necessária para prestar tal suporte.

Para tanto, a n² desenvolveu uma plataforma que disponibiliza funcionalidades que possibilitam aos seus CLIENTES conversarem com os PROFISSIONAIS do mercado financeiro, sobre assuntos relacionados a Educação Financeira, bem como qualquer assunto relacionado ao mercado financeiro.

A n² é responsável única e exclusivamente por possibilitar o contato entre os CLIENTES e os PROFISSIONAIS. Dessa forma, a n² não é fornecedora de quaisquer serviços anunciados na PLATAFORMA, tampouco é responsável pelos PROFISSIONAIS, não mantendo com eles nenhuma relação de caráter empregatício ou societário.

Os CLIENTES entendem e declaram reconhecer que os PROFISSIONAIS são prestadores de serviços independentes, autônomos e não exclusivos da PLATAFORMA, os quais atuam por conta própria, sem qualquer tipo de vínculo empregatício com a n².

Os CLIENTES declaram entender que a n² é apenas uma intermediadora entre os CLIENTES e os PROFISSIONAIS e ela não se responsabiliza pelos serviços prestados pelos PROFISSIONAIS ou pela conduta de seus CLIENTES.

Assim, através deste documento, os CLIENTES declaram que não imputarão nenhum tipo de responsabilidade à n² que não diga respeito exclusivamente às atividades de aproximação entre os CLIENTES e a manutenção da PLATAFORMA, bem como de todas as suas funcionalidades.

De outro lado, através deste documento, os PROFISSIONAIS declaram que são profissionais autônomos, independentes e que não mantêm nenhum tipo de vínculo com a n², comprometendo-se a prestar os seus serviços observando todas as disposições constantes neste documento.

4. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA PELOS CLIENTES:

A n² apenas é uma PLATAFORMA que conecta os CLIENTES, sendo a sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento da PLATAFORMA e de suas funcionalidades, nos termos deste instrumento, não detendo a n² nenhuma responsabilidade sobre:

(i) os contatos realizados entre os CLIENTES e os PROFISSIONAIS;
(ii) a verificação se o PROFISSIONAL realmente detém a capacidade técnica eventualmente informada ao CLIENTE;
(iii) a qualidade da prestação dos serviços; e,
(iv) qualquer outro ato ou fato decorrente da conduta dos CLIENTES.

Por não figurar como parte nos contatos que se realizam entre os CLIENTES, a n² também não pode obrigar os CLIENTES a honrarem com as possíveis obrigações assumidas no momento da realização das negociações na PLATAFORMA.

Os CLIENTES entendem e aceitam que toda conversa havida por intermédio da n² deve ser realizada exclusivamente através PLATAFORMA.

No momento do cadastro, os CLIENTES poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na PLATAFORMA, conforme assinatura ou plano contratado, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso e Serviços.

A n² não será responsabilizada por qualquer problema durante a prestação dos serviços entre os CLIENTES e os PROFISSIONAIS, por informações incompletas, por dados insuficientes ou pelos resultados das informações repassadas.

5. DO CADASTRO:

Os serviços oferecidos pela n² estão disponíveis para CLIENTES pessoas físicas absolutamente capazes e para PROFISSIONAIS pessoas físicas absolutamente capazes e pessoas jurídicas devidamente escritas no CNPJ, desde que devidamente em dia com as suas obrigações para com os certificados.

Para os CLIENTES realizarem o seu cadastro na PLATAFORMA, eles fornecerão e permitirão à n² o tratamento dos seguintes dados: nome, sobrenome, nacionalidade, profissão, filiação, número do RG, número do CPF, endereço completo e dados bancários.

O tratamento dos dados dos CLIENTES visa identificá-los, bem como habilitá-los ao uso de todas as funcionalidades disponíveis na PLATAFORMA e, com isto, a n² poderá assegurar a boa qualidade desta.

Ao consentir com os termos do presente instrumento, os CLIENTES declaram expressamente estarem cientes que a coleta dos seus dados pessoais é primordial para o bom funcionamento da PLATAFORMA.

É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por USUÁRIO na PLATAFORMA, sendo assim, em caso de multiplicidade de cadastros criados por um só USUÁRIO, a n² se reserva o direito de, ao seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste USUÁRIO, podendo não aceitar novo cadastro na PLATAFORMA.

É necessário o preenchimento completo de todos os dados solicitados pela PLATAFORMA no momento do cadastro, para que os CLIENTES estejam habilitados a utilizar a PLATAFORMA. Ainda, poderá o USUÁRIO fazer login via Facebook, preenchendo os demais dados que a PLATAFORMA apontar como necessários.

Ao optar por fazer o processo de cadastramento via login no Facebook, o USUÁRIO autoriza a n² ter acesso às informações relativas aos seus amigos, ficando desde já autorizado o tratamento de tais dados.

O cadastro do USUÁRIO está condicionado à validação do telefone celular informado na PLATAFORMA, para o qual será encaminhado um código de confirmação via SMS.

É de exclusiva responsabilidade dos CLIENTES fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo à n² qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos CLIENTES.

A n² se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus CLIENTES, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime pertinentes, a fim de conferir os dados informados. Neste caso, o uso da PLATAFORMA pelo USUÁRIO fica condicionado ao envio dos documentos e dos dados eventualmente solicitados.

O USUÁRIO poderá ter acesso às informações coletadas e tratadas pela n², de forma gratuita, através da sua conta na PLATAFORMA, podendo editá-las ou excluí-las a qualquer tempo.

Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida acerca da forma de obter informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, ele poderá contatar a n² através do e-mail contato@n2app.com.br.

O USUÁRIO e o PROFISSIONAL acessarão a sua conta na PLATAFORMA por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O USUÁRIO compromete-se a notificar a n² imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela n² na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

Caso um cadastro seja considerado suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a n² se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente o USUÁRIO ou o PROFISSIONAL responsável pelo cadastro, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória.

O USUÁRIO e o PROFISSIONAL comprometem-se a notificar a n² imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela n² na PLATAFORMA, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros CLIENTES ou PROFISSIONAIS que possam ocasionar danos aos próprios CLIENTES ou PROFISSIONAIS da PLATAFORMA, a esta, a n² ou a terceiros.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta do USUÁRIO ou do PROFISSIONAL.

O apelido que o USUÁRIO e o PROFISSIONAL utilizam na PLATAFORMA não poderá guardar semelhança com o nome n², tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os serviços serão prestados pela n².

Durante o processo de cadastro, o USUÁRIO e o PROFISSIONAL ficam cientes que, se for identificada qualquer conduta de sua parte que vier a ofender outros CLIENTES ou PROFISSIONAIS, a n², ou terceiro, bem como seja ela ofensiva à legislação vigente, a n² poderá excluí-lo, inabilitá-lo, suspendê-lo, bloqueá-lo, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória.

A n² se reserva ao direito de não permitir novo cadastro de CLIENTES e PROFISSIONAIS que já tenham sido bloqueados, excluídos ou suspensos da PLATAFORMA. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas da n² ou à legislação vigente.

A n² se reserva ao direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO ou PROFISSIONAL na PLATAFORMA, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito, sem necessidade de envio de aviso prévio ou contrapartida indenizatória.

6. DO CADASTRO DO PROFISSIONAL:

Além das regras especificadas no item anterior, para que os PROFISSIONAIS estejam aptos a utilizar a PLATAFORMA, deverão observar algumas regras adicionais, são elas:

Para os PROFISSIONAIS estarem habilitados à utilização da PLATAFORMA, os seguintes requisitos deverão ser cumpridos após avaliação da n²:

(i) Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais;
(ii) Ser pessoa plenamente capaz;
(iii) Estar em dia com a sua certificação principal (ICVM 555, ICVM 497, ICVM 592, ICVM 598/ APIMEC, e/ou ICVM 558);
(iv) Estar em dia com as suas certificações adicionais (ICVM 555, ICVM 497, ICVM 592, ICVM 598/ APIMEC, e/ou ICVM 558);

Sempre que a n² entender necessário, poderá solicitar alguma informação ou documento adicional ao PROFISSIONAL, sob pena de inabilitá-lo do uso da PLATAFORMA até o seu envio.

A autenticidade da Documentação apresentada fica a cargo do PROFISSIONAL, sob pena de, em sendo esta imprecisa, inverídica ou adulterada, ver contra si tomadas todas as medidas cíveis, administrativas e criminais cabíveis à espécie, sem prejuízo de se ver obrigado a indenizar todos os prejudicados pelo seu indevido uso.

A documentação solicitada deverá ser adicionada pelo PROFISSIONAL nos campos específicos do formulário de cadastro existente no aplicativo da n².

A habilitação dos PROFISSIONAIS ao uso da PLATAFORMA poderá ocorrer após a validação de sua documentação e referências pela n².

Após a ativação, o PROFISSIONAL começará a receber notificações sobre os serviços solicitados para a sua categoria de serviço, e dos atendimentos em andamento.

Através deste instrumento, os PROFISSIONAIS aceitam e declaram que não possuem vínculo empregatício e societário com a n², não podendo nada dela demandar que não diga respeito ao uso da PLATAFORMA e de suas funcionalidades.

É obrigação dos PROFISSIONAIS possuir todos os recursos necessários à devida prestação dos serviços ofertados na PLATAFORMA, dentre eles: ferramentas, materiais, insumos, peças, telefone celular e plano de dados móveis.

7. DAS FUNCIONALIDADES:

Uma vez realizado o seu cadastro, o USUÁRIO estará apto a fazer uso de todas as funcionalidades da PLATAFORMA, conforme assinatura ou plano contratado.

A comunicação entre os PROFISSIONAIS e os CLIENTES se dará via troca de mensagens na PLATAFORMA, sendo permitido o envio de textos, imagens, vídeos e áudios entre os CLIENTES e os PROFISSIONAIS.

Através do presente instrumento, ficam os CLIENTES cientes que toda a comunicação mantida através da PLATAFORMA será monitorada pela n², a fim de garantir a sua segurança, bem como de dirimir acerca de quaisquer dúvidas que surjam no decorrer da execução dos serviços contratados

No uso das funcionalidades na PLATAFORMA não é permitido aos CLIENTES:

(i) usar linguajar de baixo calão, ofensivo ou com sentido dúbio;

(ii) realizar comentários difamatórios, contra qualquer pessoa física (viva ou falecida) ou jurídica;

(iii) realizar comentários ou publicar imagens que possam infringir direitos de terceiros, sejam contrários à moral e aos bons costumes, que incitem a violência, o ódio, o sexismo, o racismo, que façam alusão a pornografia, pedofilia, armas, drogas e demais conteúdos perturbadores ou ilegais;

(iv) enviar ou solicitar dados pessoais, tais como, mas não se limitando a: e-mail, telefone, perfil do Facebook, perfil do Instagram, contato no WhatsApp, links diversos, informações de conta bancária, informações de documentos pessoais ou qualquer outro meio de comunicação pessoal;

(v) fazer menção à alguma plataforma concorrente ou combinar o fechamento do negócio por outro meio diverso da PLATAFORMA, ou ainda indicar outros prestadores de serviços.

(vi) publicar imagens contendo dados pessoais como telefones de contato e e-mail.
No caso de o CLIENTE autorizar o recebimento de notificações, a PLATAFORMA lhe informará acerca do recebimento de novas mensagens ou serviços do n2 Plus.

Caberá à n², se entender necessário, editar as avaliações realizadas pelos CLIENTES, a fim de evitar comentários ofensivos ou difamatórios, ou quaisquer outras manifestações que venham a expor indevidamente os demais CLIENTES.

O sistema de avaliações do PROFISSIONAL disponibilizado aos CLIENTES é atualizado automaticamente com base nos dados das atividades realizadas através da PLATAFORMA e nos comentários feitos pelos CLIENTES que tenham contratado os seus serviços.

As avaliações serão publicadas nos perfis cadastrados dos PROFISSIONAIS na PLATAFORMA para conhecimento de todos os CLIENTES.

Caberá aos CLIENTES se responsabilizarem pelo teor das avaliações feitas, não cabendo à n² qualquer verificação ou validação do seu teor. Entretanto, a n² se reserva ao direito de excluir quaisquer avaliações com caráter discriminatório, difamatório, acusatório, ofensivo ou calunioso.

De outro lado, para realizar a contratação dos planos oferecidos pela n², o CLIENTE deverá acessar a página inicial do aplicativo ou do site e escolher a categoria de serviço que mais se encaixa com as suas necessidades.

8. DOS SERVIÇOS OFERECIDOS:

O CLIENTE poderá contratar o serviço que lhe melhor convier, conforme disponível em www.n2app.com.br.

9. DAS OBRIGAÇÕES DOS PROFISSIONAIS:

O PROFISSIONAL se compromete prestar os serviços de acordo com o que foi combinado com os CLIENTES e com à n², de acordo com as previsões constantes neste instrumento, bem como com as regulamentações as quais o PROFISSIONAL se encontra profissionalmente submetido, devendo manter sempre atualizadas e vigentes as licenças necessárias perante a CVM e as certificações outorgadas por outras entidades.

A invalidade da licença perante a CVM e/ou das certificações outorgadas por outras entidades, seja por qual motivo for, acarretará a imediata suspensão do uso da plataforma pelo PROFISISONAL, podendo o acesso ser restabelecido, a critério exclusivo da n², apenas se a licença ou certificação for validamente reativada por quem de direito.

É terminantemente proibido que o PROFISSIONAL oferte serviços e produtos que não estejam de acordo com as licenças outorgadas pela CVM e pelas certificações informadas à n², sob pena de exclusão da PLATAFORMA e de ter contra si tomadas todas as medidas administrativas e judiciais aplicáveis à espécie, além da suspensão automática do acesso à PLATAFORMA.

Os PROFISSIONAIS sempre esclarecerão aos CLIENTES que não possuem qualquer tipo de vínculo com a n², de forma que todo e qualquer problema oriundo da prestação dos serviços ofertados através da PLATAFORMA deverá ser resolvido exclusivamente entre o CLIENTE e o PROFISSIONAL.

O presente instrumento não estabelece entre os PROFISSIONAIS e a n², qualquer forma de sociedade, relação de emprego, responsabilidade solidária, subsidiária e/ou conjunta, nem poderá ser entendido como mandato ou agenciamento.

O PROFISSIONAL, pelo presente, declara concordar e estar ciente de que a recorrência de más avaliações, a critério exclusivo da n², pode igualmente acarretar a suspensão do seu acesso à PLATAFORMA.

O PROFISSIONAL deverá manter a n² sempre totalmente indene de questões, processos e/ou peidos relacionados à sua atuação/opiniões na PLATAFORMA, reservado à n² o competente direito de regresso, caso venha a ser exigida/demandada por qualquer cliente em decorrência de ato do profissional ao usar a PLATAFORMA.

10. DAS OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES:

O CLIENTE declara estar ciente de que a n² não tem nenhum vínculo com o PROFISSIONAL, de forma que todo e qualquer problema oriundo da prestação de serviços intermediada pela PLATAFORMA deverá ser resolvido direta e exclusivamente com o respectivo PROFISSIONAL.

É dever do CLIENTE possuir todos os equipamentos, informações, licenças e softwares necessários para ter acesso à PLATAFORMA, contratar o PROFISSIONAL e utilizar os serviços disponibilizados, nada podendo demanda da n² neste sentido.

O CLIENTE declara e concorda que a n² não é regulada pela CVM, nem exerce qualquer atividade regulada pela CVM. Ela é apenas provedora de uma mera ferramenta de acesso e educação financeira, para conhecimento do mercado e de seus produtos, via acesso a vídeos, lives e podcasts próprios, bem como através de curadoria realizada pela n² de vídeos disponíveis na internet, além de respostas de PROFISSIONAIS devidamente habilitados pela CVM e/ou certificados por entidades de reputação ilibada.

O CLIENTE declara expressamente compreender e aceitar que a n² não pode ser responsabilizada pelo conteúdo disseminado em sua PLATAFORMA, nem pelos resultados decorrentes das opiniões/materiais dos PROFISSIONAIS veiculadas em sua PLATAFORMA, devendo o cliente sempre ter fontes próprias de orientação, se e quando reputar assim necessário.

As opiniões técnicas dos PROFISSIONAIS não refletem necessariamente a opinião da n² sobre os mesmos temas, nem obrigam ou vinculam a n² em qualquer medida, tempo, aspecto, maneira, condição e/ou forma.

11. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

Durante a utilização da PLATAFORMA, pelo CLIENTE e PROFISSIONAL, a n² coletará e armazenará as informações fornecidas pelos CLIENTES e PROFISSIONAIS, nos termos deste instrumento, conjuntamente com informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, registros de acesso à aplicação (IP, com data e hora), informações acessadas, telas acessadas, dados de geolocalização, histórico de aplicações, dentre outras, dos CLIENTES e PROFISSIONAIS, que serão armazenadas no banco de dados e também no cookie do browser.

Os dados coletados dos CLIENTES e PROFISSIONAIS, pela n², por meio da utilização da PLATAFORMA, serão utilizados para a adequada prestação de serviços, para fins de aprimoramento da navegação do CLIENTE e PROFISSIONAL, bem como para fins publicitários e estatísticos.
O CLIENTE declara compreender, aceitar e consentir que todos os dados coletados por meio da PLATAFORMA sejam tratados, nos termos do artigo 5, inciso X, da Lei 13.709 de 2018, pela n² ou pela AMAZON AWS SERVICOS BRASIL LTDA – inscrita no CNPJ nº15.436.940/0001-03, com link de contato: https://aws.amazon.com/pt/contact-us/?nc2=h_header e Google Analytics, inscrita no CNPJ nº 06.990.590/0001-23, com link de contato: https://about.google/contact-google/

O CLIENTE declara compreender, aceitar e consentir que todos os dados coletados por meio da PLATAFORMA serão compartilhados com empresas terceiras, com o intuito de realização de pesquisas de usabilidade e satisfação da PLATAFORMA, disponíveis em www.n2app.com.br.

Todos os dados fornecidos pelo CLIENTE e PROFISSIONAL à n², por meio da utilização da PLATAFORMA, serão considerados confidenciais pela n², e esta se compromete a adotar todos os esforços com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados, atendendo aos padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

(i) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados, além de demais formas padrão de encriptação, para garantir sua inviolabilidade;
(ii) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
(iii) Disponibilização de acesso controlado a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas e autenticadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
(iv) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da PLATAFORMA;
(v) Anonimização dos dados do CLIENTE ou PROFISSIONAL ao serem compartilhados com terceiros não parceiros da n²; e,
(vi) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

Os dados dos CLIENTES e PROFISSIONAIS, coletados pela n², por meio da utilização PLATAFORMA, poderão ser compartilhados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:

(i) Quando necessário às atividades comerciais da n², e das empresas de seu grupo econômico, com o intuito de possibilitar a prestação dos serviços ofertados por meio da PLATAFORMA;
(ii) Para a proteção dos interesses da n² em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;
(iii) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a n², hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados por meio da PLATAFORMA;
(iv) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

Os PROFISSIONAIS declaram compreender, aceitar e consentir que a n² irá compartilhar com os CLIENTES e outros PROFISSIONAIS os dados pessoais do PROFISSIONAL incluído na PLATAFORMA.

Os dados pessoais do CLIENTE não são disponibilizados pela n² aos PROFISSIONAIS.

A n² garante ao CLIENTE e ao PROFISSIONAL, no que diz respeito ao processamento de dados pessoais, os seguintes direitos:

(i) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
(ii) O acesso aos seus dados coletados pela PLATAFORMA, através do seu próprio login ou mediante requisição ao contato@n2app.com.br;
(iii) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
(iv) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
(v) A portabilidade dos dados pessoais, para si ou para terceiro, mediante requisição expressa feita pelo USUÁRIO à n², através de contato@n2app.com.br;
(vi) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto à n²;
(vii) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a n² compartilhou seus dados; e,
(viii) Informações sobre a possibilidade e consequência do não fornecimento do consentimento do USUÁRIO.

O CLIENTE e o PROFISSIONAL poderão enviar e-mail para contato@n2app.com.br, apontando dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais.

A n² poderá excluir os dados pessoais coletados dos USUÁRIOS:

(i) Através de solicitação expressa do USUÁRIO; ou quando a finalidade para a qual foram coletados seja alcançada; ou, quando deixarem de ser necessários ou pertinentes para o alcance da finalidade, conforme finalidades descritas nos presentes Termos de Uso e Política de Privacidade;
(ii) Quando o CLIENTE ou PROFISSIONAL revogar seu consentimento, nos casos em que este se fizer necessário, requerendo a exclusão à n² através do contato@n2app.com.br; ou,
(iii) Caso seja determinado por autoridade competente.

O CLIENTE declara compreender, aceitar e consentir que a n² poderá manter, mesmo após a exclusão dos dados, o e-mail do CLIENTE, a fim de compartilhar notícias e novidades. Tais e-mails poderão ser revogados mediante requerimento pelo próprio CLIENTE através de um link constante no e-mail enviado.

O CLIENTE e PROFISSIONAL declaram estar cientes e concordar que o PROFISSIONAL não detém nenhuma relação, seja trabalhista ou societária, para com a n², de forma que apenas contratou a PLATAFORMA para prestar os seus serviços aos CLIENTES. Assim, qualquer prejuízo dos CLIENTES ou de terceiros, decorrentes do desrespeito pelo PROFISSIONAL à LGPD, devem ser tratados pelos CLIENTES e terceiros unicamente perante o PROFISSIONAL. Qualquer prejuízo que a n² suportar em relação ao desrespeito da LGPD pelo PROFISSIONAL, deverá ser ressarcido à n² pelo PROFISSIONAL, corrigido monetariamente.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

O USUÁRIO se obriga a manter atualizados seus dados cadastrais, bem como informar qualquer modificação verificada, especialmente seus dados de pagamento, bem como seu endereço de e-mail e telefone os quais serão os principais canais de comunicação entre a n² e os CLIENTES.

A n² poderá alterar este instrumento a qualquer momento, bastando, para tanto, publicarmos uma versão revisada em nosso site. Por este motivo, recomendamos veementemente que sempre visite esta seção de nosso site, lendo, periodicamente. Mas, para contribuir com o bom relacionamento, também enviaremos um e-mail informando acerca dessas mudanças.

Todos os materiais, patentes, marcas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e todos os direitos conexos e relacionados com a PLATAFORMA e desenvolvidos pela n² são e permanecerão de única e exclusiva propriedade da n², concordando os CLIENTES em não praticar ato ou fato que, por qualquer modo, prejudique os direitos previstos aqui e tampouco reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre os mesmos, nos termos da Lei nº 9.610/98.

Os tributos, taxas, tarifas e contribuições incidentes sobre as operações realizadas através da PLATAFORMA, conforme o caso, serão suportados pela parte responsável por seu recolhimento, na forma da Lei.

O presente instrumento não estabelece entre as partes, qualquer forma de sociedade, relação de emprego, responsabilidade solidária, subsidiária e/ou conjunta, nem poderá ser entendido como mandato ou agenciamento.

O presente instrumento constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e o n² e é regido pelas Leis Brasileiras, ficando eleito o foro da cidade de São Paulo – SP, como único competente para dirimir questões decorrentes do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
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LICENSED APPLICATION END USER LICENSE AGREEMENT

Apps made available through the App Store are licensed, not sold, to you. Your license to each App is subject to your prior acceptance of either this Licensed Application End User License Agreement (“Standard EULA”), or a custom end user license agreement between you and the Application Provider (“Custom EULA”), if one is provided. Your license to any Apple App under this Standard EULA or Custom EULA is granted by Apple, and your license to any Third Party App under this Standard EULA or Custom EULA is granted by the Application Provider of that Third Party App. Any App that is subject to this Standard EULA is referred to herein as the “Licensed Application.” The Application Provider or Apple as applicable (“Licensor”) reserves all rights in and to the Licensed Application not expressly granted to you under this Standard EULA.

a. Scope of License: Licensor grants to you a nontransferable license to use the Licensed Application on any Apple-branded products that you own or control and as permitted by the Usage Rules. The terms of this Standard EULA will govern any content, materials, or services accessible from or purchased within the Licensed Application as well as upgrades provided by Licensor that replace or supplement the original Licensed Application, unless such upgrade is accompanied by a Custom EULA. Except as provided in the Usage Rules, you may not distribute or make the Licensed Application available over a network where it could be used by multiple devices at the same time. You may not transfer, redistribute or sublicense the Licensed Application and, if you sell your Apple Device to a third party, you must remove the Licensed Application from the Apple Device before doing so. You may not copy (except as permitted by this license and the Usage Rules), reverse-engineer, disassemble, attempt to derive the source code of, modify, or create derivative works of the Licensed Application, any updates, or any part thereof (except as and only to the extent that any foregoing restriction is prohibited by applicable law or to the extent as may be permitted by the licensing terms governing use of any open-sourced components included with the Licensed Application).

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c. Termination. This Standard EULA is effective until terminated by you or Licensor. Your rights under this Standard EULA will terminate automatically if you fail to comply with any of its terms.

d. External Services. The Licensed Application may enable access to Licensor’s and/or third-party services and websites (collectively and individually, “External Services”). You agree to use the External Services at your sole risk. Licensor is not responsible for examining or evaluating the content or accuracy of any third-party External Services, and shall not be liable for any such third-party External Services. Data displayed by any Licensed Application or External Service, including but not limited to financial, medical and location information, is for general informational purposes only and is not guaranteed by Licensor or its agents. You will not use the External Services in any manner that is inconsistent with the terms of this Standard EULA or that infringes the intellectual property rights of Licensor or any third party. You agree not to use the External Services to harass, abuse, stalk, threaten or defame any person or entity, and that Licensor is not responsible for any such use. External Services may not be available in all languages or in your Home Country, and may not be appropriate or available for use in any particular location. To the extent you choose to use such External Services, you are solely responsible for compliance with any applicable laws. Licensor reserves the right to change, suspend, remove, disable or impose access restrictions or limits on any External Services at any time without notice or liability to you.

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f. Limitation of Liability. TO THE EXTENT NOT PROHIBITED BY LAW, IN NO EVENT SHALL LICENSOR BE LIABLE FOR PERSONAL INJURY OR ANY INCIDENTAL, SPECIAL, INDIRECT, OR CONSEQUENTIAL DAMAGES WHATSOEVER, INCLUDING, WITHOUT LIMITATION, DAMAGES FOR LOSS OF PROFITS, LOSS OF DATA, BUSINESS INTERRUPTION, OR ANY OTHER COMMERCIAL DAMAGES OR LOSSES, ARISING OUT OF OR RELATED TO YOUR USE OF OR INABILITY TO USE THE LICENSED APPLICATION, HOWEVER CAUSED, REGARDLESS OF THE THEORY OF LIABILITY (CONTRACT, TORT, OR OTHERWISE) AND EVEN IF LICENSOR HAS BEEN ADVISED OF THE POSSIBILITY OF SUCH DAMAGES. SOME JURISDICTIONS DO NOT ALLOW THE LIMITATION OF LIABILITY FOR PERSONAL INJURY, OR OF INCIDENTAL OR CONSEQUENTIAL DAMAGES, SO THIS LIMITATION MAY NOT APPLY TO YOU. In no event shall Licensor’s total liability to you for all damages (other than as may be required by applicable law in cases involving personal injury) exceed the amount of fifty dollars ($50.00). The foregoing limitations will apply even if the above stated remedy fails of its essential purpose.

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h. The Licensed Application and related documentation are “Commercial Items”, as that term is defined at 48 C.F.R. §2.101, consisting of “Commercial Computer Software” and “Commercial Computer Software Documentation”, as such terms are used in 48 C.F.R. §12.212 or 48 C.F.R. §227.7202, as applicable. Consistent with 48 C.F.R. §12.212 or 48 C.F.R. §227.7202-1 through 227.7202-4, as applicable, the Commercial Computer Software and Commercial Computer Software Documentation are being licensed to U.S. Government end users (a) only as Commercial Items and (b) with only those rights as are granted to all other end users pursuant to the terms and conditions herein. Unpublished-rights reserved under the copyright laws of the United States.

i. Except to the extent expressly provided in the following paragraph, this Agreement and the relationship between you and Apple shall be governed by the laws of the State of California, excluding its conflicts of law provisions. You and Apple agree to submit to the personal and exclusive jurisdiction of the courts located within the county of Santa Clara, California, to resolve any dispute or claim arising from this Agreement. If (a) you are not a U.S. citizen; (b) you do not reside in the U.S.; (c) you are not accessing the Service from the U.S.; and (d) you are a citizen of one of the countries identified below, you hereby agree that any dispute or claim arising from this Agreement shall be governed by the applicable law set forth below, without regard to any conflict of law provisions, and you hereby irrevocably submit to the non-exclusive jurisdiction of the courts located in the state, province or country identified below whose law governs:

If you are a citizen of any European Union country or Switzerland, Norway or Iceland, the governing law and forum shall be the laws and courts of your usual place of residence.

Specifically excluded from application to this Agreement is that law known as the United Nations Convention on the International Sale of Goods.

Atualizado em: junho/2021

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